HC 697305 - DECISAO

HC 697305 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade manifesta, em razão de o acórdão do Tribunal Estadual estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 993/REsp 1.710.674/MG) que exige observância das medidas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56 antes de se conceder prisão domiciliar por falta de vagas, não sendo cabível a concessão imediata do benefício no caso concreto.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PACHECO; Insurgente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante 56, Tema 993 / Resp 1.710.674/mg, RE 641.320/rs
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PACHECO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de estabelecimento compatível com o regime semiaberto
  2. 2 observância dos parâmetros fixados no RE n. 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56 antes de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 aplicação do art. 112 da LEP quanto aos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade manifesta, em razão de o acórdão do Tribunal Estadual estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 993/REsp 1.710.674/MG) que exige observância das medidas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56 antes de se conceder prisão domiciliar por falta de vagas, não sendo cabível a concessão imediata do benefício no caso concreto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.