RHC 149370 - ACORDAO

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A matéria relativa à prisão domiciliar não foi analisada pelo Tribunal de origem por constituir reiteração de pedido em agravo em execução; logo, este Tribunal Superior não pode apreciá-la sem incorrer em supressão de instância, devendo negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL VITÓRIO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus Coletivo HC 165.704/stf
Processo Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Coletivo HC 165.704/stf

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Parties

DANIEL VITÓRIO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Matéria sobre prisão domiciliar não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância

Ratio Decidendi

A matéria relativa à prisão domiciliar não foi analisada pelo Tribunal de origem por constituir reiteração de pedido em agravo em execução; logo, este Tribunal Superior não pode apreciá-la sem incorrer em supressão de instância, devendo negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental