AREsp 1799382 - DECISAO

AREsp 1799382 - DECISAO

O acórdão manteve que não foram comprovados, de forma indelével, os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para concessão de prisão domiciliar na pandemia (vulnerabilidade inequívoca, impossibilidade de tratamento no presídio e risco real superior no estabelecimento), que a Recomendação do CNJ não é automática, e que rever decisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial na extensão indicada.

Parties
Agravante: DIVO KUSTER DE AZEVEDO; Acusação: Acusação; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula N.7 Do STJ, Requisitos Para Concessão De Prisão Domiciliar
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula N.7 Do STJ Requisitos Para Concessão De Prisão Domiciliar

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Parties

DIVO KUSTER DE AZEVEDO

Agravante

Acusação

Acusação

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Efeito vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Necessidade de demonstração cumulativa de vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco superior no estabelecimento

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não foram comprovados, de forma indelével, os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para concessão de prisão domiciliar na pandemia (vulnerabilidade inequívoca, impossibilidade de tratamento no presídio e risco real superior no estabelecimento), que a Recomendação do CNJ não é automática, e que rever decisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial na extensão indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se