HC 596381 - ACORDAO

HC 596381 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou que sua condição (idade de 62 anos e hipertensão) o colocasse em risco iminente na unidade prisional; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de risco efetivo e pela adoção de medidas estatais de prevenção, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, exigindo exame individualizado.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Execução Penal Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido. Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Execução Penal Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Caráter não vinculante da Recomendação n.62/2020 do CNJ e necessidade de análise individualizada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou que sua condição (idade de 62 anos e hipertensão) o colocasse em risco iminente na unidade prisional; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de risco efetivo e pela adoção de medidas estatais de prevenção, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, exigindo exame individualizado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.