HC 660636 - ACORDAO

HC 660636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou a preexistência de grave risco à saúde decorrente da COVID-19, tampouco a impossibilidade de receber o tratamento necessário no estabelecimento prisional, sendo referido que a unidade adotou medidas preventivas e dispõe de atendimento de saúde; além disso, a Recomendação n. 62/2020 não impõe soltura indiscriminada e o art. 5º-A (Recomendação n. 78/2020) afasta os benefícios para condenados por crimes hediondos ou equiparados; reformar a decisão demandaria reexame de matéria fática vedado na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Recomendação CNJ N. 78/2020 (art. 5º A), Crimes Hediondos
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Recomendação CNJ N. 78/2020 (art. 5º A) Crimes Hediondos

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e do art. 5º-A incluído pela Recomendação n. 78/2020
  3. 3 Necessidade de demonstração de vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco intramuros superior ao extramuros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou a preexistência de grave risco à saúde decorrente da COVID-19, tampouco a impossibilidade de receber o tratamento necessário no estabelecimento prisional, sendo referido que a unidade adotou medidas preventivas e dispõe de atendimento de saúde; além disso, a Recomendação n. 62/2020 não impõe soltura indiscriminada e o art. 5º-A (Recomendação n. 78/2020) afasta os benefícios para condenados por crimes hediondos ou equiparados; reformar a decisão demandaria reexame de matéria fática vedado na via eleita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração.