RHC 155565 - DECISAO

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Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão de alteração do regime prisional é matéria atinente à execução penal, que deve ser suscitada perante o juízo da execução por Agravo em Execução nos termos do art.197 da Lei 7.210/84; além disso, não há ilegalidade patente na manutenção da custódia preventiva, diante da fundamentação que demonstra a persistência dos motivos previstos no art.312 do CPP e do fato de os réus terem permanecido presos durante a instrução; por essas razões negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: João Francisco Leandro da Silva; Recorrente: João Adalberto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Regime Prisional, Progressão/regressão De Regime, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Competência Do Juízo De Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saída Temporária Regime Prisional Progressão/regressão De Regime +3 more

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Parties

João Francisco Leandro da Silva

Recorrente

João Adalberto de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para pleito de modificação do regime prisional ou concessão de prisão domiciliar/saída temporária
  2. 2 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime fixado na sentença
  3. 3 Competência e via recursal adequada para questões atinentes à execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão de alteração do regime prisional é matéria atinente à execução penal, que deve ser suscitada perante o juízo da execução por Agravo em Execução nos termos do art.197 da Lei 7.210/84; além disso, não há ilegalidade patente na manutenção da custódia preventiva, diante da fundamentação que demonstra a persistência dos motivos previstos no art.312 do CPP e do fato de os réus terem permanecido presos durante a instrução; por essas razões negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ.
  • Publique-se.