HC 580855 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ausência superveniente de interesse processual, uma vez que o benefício pleiteado (prisão domiciliar com monitoramento eletrônico) foi posteriormente concedido pelo Juízo da Execução Penal.
- Parties
- Paciente: JESSICA PATRICIA BORGES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
- Outcome
- Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19, Monitoramento Eletrônico, Perda Superveniente De Interesse Processual
Case Brief
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Parties
JESSICA PATRICIA BORGES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Impetrado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Legal Issues
- 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
- 2 Efeito de decisão superveniente de execução penal sobre o interesse processual do habeas corpus
- 3 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ausência superveniente de interesse processual, uma vez que o benefício pleiteado (prisão domiciliar com monitoramento eletrônico) foi posteriormente concedido pelo Juízo da Execução Penal.
Court Disposition
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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