HC 679624 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou provada nos autos a existência de situação de vulnerabilidade concreta nem a ausência de atendimento e proteção adequados no estabelecimento prisional, e porque a modificação do decisum exigiria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties: Agravante: ACACIO KATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da LEP, Progressão Antecipada Da Pena, Habeas Corpus

Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da LEP Progressão Antecipada Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ACACIO KATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
2 Interpretação e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
3 Comprovação de situação de vulnerabilidade e de incapacidade de atendimento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter recomendação para que o juízo de origem solicite informações ao estabelecimento prisional (CDP) sobre o atual estado de saúde do paciente e se está recebendo atendimento adequado