HC 693696 - ACORDAO

HC 693696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a paciente não comprovou pertencer inequivocamente ao grupo de vulneráveis nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, tampouco demonstrou a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional ou risco real de que o estabelecimento fosse mais lesivo que o ambiente social; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabia ao juízo da execução analisar o pedido de prisão domiciliar no mérito.

Parties
Impetrante: Lara Cristina Rodrigues de Oliveira; Paciente: Aldina Dias da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf, Detração De Tempo De Prisão Cautelar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula 691/stf Detração De Tempo De Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

Lara Cristina Rodrigues de Oliveira

Impetrante

Aldina Dias da Rocha

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar por comorbidades em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a paciente não comprovou pertencer inequivocamente ao grupo de vulneráveis nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, tampouco demonstrou a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional ou risco real de que o estabelecimento fosse mais lesivo que o ambiente social; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabia ao juízo da execução analisar o pedido de prisão domiciliar no mérito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental