REsp 1935661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão domiciliar não pode ser concedida automaticamente a reeducando em regime semiaberto durante a pandemia; é necessária a demonstração de excepcionalidade concreta prevista no art. 117 da LEP (vulnerabilidade do preso, impossibilidade de atendimento na unidade penal ou risco real decorrente da manutenção da segregação), fatos não comprovados nos autos, e as recomendações do CNJ são orientações a serem aplicadas com razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: LUDWIG MATIAS DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Pandemia De COVID 19, Recomendação N. 78/2020 Do CNJ, Princípio Da Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da Lei De Execução Penal Pandemia De COVID 19 Recomendação N. 78/2020 Do CNJ Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

LUDWIG MATIAS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão automática de prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e natureza da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão domiciliar não pode ser concedida automaticamente a reeducando em regime semiaberto durante a pandemia; é necessária a demonstração de excepcionalidade concreta prevista no art. 117 da LEP (vulnerabilidade do preso, impossibilidade de atendimento na unidade penal ou risco real decorrente da manutenção da segregação), fatos não comprovados nos autos, e as recomendações do CNJ são orientações a serem aplicadas com razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.