HC 592462 - DECISAO

HC 592462 - DECISAO

Houve superveniente concessão da progressão ao regime aberto e posterior concessão de prisão albergue domiciliar pelo Juízo das Execuções Criminais de Santos, o que tornou prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ PAULINO DA SILVA; Impetrante: Parte Impetrante (Defesa); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniente Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Pandemia/covid 19
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda Do Objeto Pandemia/covid 19

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Parties

JOSÉ PAULINO DA SILVA

Paciente

Parte Impetrante (Defesa)

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniente Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar
  2. 2 Antecipação de progressão para o regime aberto
  3. 3 Adequação do habeas corpus para análise de requisitos temporais e subjetivos

Ratio Decidendi

Houve superveniente concessão da progressão ao regime aberto e posterior concessão de prisão albergue domiciliar pelo Juízo das Execuções Criminais de Santos, o que tornou prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se