HC 698622 - DECISAO

HC 698622 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser corrigida; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar acórdãos que admitem recurso próprio. Na execução de condenação definitiva, a prisão domiciliar só se admite nas hipóteses previstas no art. 117 da LEP ou em situações excepcionais devidamente comprovadas. No caso, não houve demonstração mínima da excepcionalidade ou da vulnerabilidade dos filhos menores, tampouco prova da impossibilidade dos avós cuidarem das crianças, além de fatos de desídia e faltas disciplinares da sentenciada; por isso, não se verifica a condição para concessão da prisão domiciliar, sendo denegada a ordem.

Parties
Paciente: Júlia Dilia Costa Veleda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da comarca de Dom Pedrito/RS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Execução Penal
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, HC 143.641/sp (stf), Regras De Bangkok, Proteção Integral (eca Art. 3º)
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP HC 143.641/sp (stf) Regras De Bangkok Proteção Integral (eca Art. 3º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Júlia Dilia Costa Veleda

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da comarca de Dom Pedrito/RS

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado durante a execução definitiva
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no HC 143.641/SP a casos de execução definitiva
  3. 3 Interpretação e requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser corrigida; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar acórdãos que admitem recurso próprio. Na execução de condenação definitiva, a prisão domiciliar só se admite nas hipóteses previstas no art. 117 da LEP ou em situações excepcionais devidamente comprovadas. No caso, não houve demonstração mínima da excepcionalidade ou da vulnerabilidade dos filhos menores, tampouco prova da impossibilidade dos avós cuidarem das crianças, além de fatos de desídia e faltas disciplinares da sentenciada; por isso, não se verifica a condição para concessão da prisão domiciliar, sendo denegada a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)
  • Publique-se