RHC 143287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de grave risco à saúde decorrente de inexistência de tratamento adequado no estabelecimento prisional, o paciente cumpre pena longa em regime fechado por crimes de tráfico, o habeas corpus não admite reexame probatório de matéria fática e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ afasta benefícios para condenados por delitos ali previstos.

Parties
Paciente: Ari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Progressão De Regime Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Ari

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação por Covid-19
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e do art. 5º-A

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de grave risco à saúde decorrente de inexistência de tratamento adequado no estabelecimento prisional, o paciente cumpre pena longa em regime fechado por crimes de tráfico, o habeas corpus não admite reexame probatório de matéria fática e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ afasta benefícios para condenados por delitos ali previstos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos