HC 574453 - ACORDAO

HC 574453 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou que sua diabetes se encontra descompensada a ponto de impossibilitar o tratamento no estabelecimento prisional, nem demonstrou que o ambiente prisional representa risco maior que o meio externo; além disso, a Resolução n.62/2020 do CNJ exige análise caso a caso e não autoriza substituição automática da prisão por domiciliar.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravо regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco Para Covid 19, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Medidas Alternativas Ao Cárcere, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Grupo De Risco Para Covid 19 Resolução N. 62/2020 Do CNJ Medidas Alternativas Ao Cárcere Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento na Resolução n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19
  3. 3 Caracterização do risco à saúde do apenado e aptidão do estabelecimento prisional para tratamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou que sua diabetes se encontra descompensada a ponto de impossibilitar o tratamento no estabelecimento prisional, nem demonstrou que o ambiente prisional representa risco maior que o meio externo; além disso, a Resolução n.62/2020 do CNJ exige análise caso a caso e não autoriza substituição automática da prisão por domiciliar.

Court Disposition

Agravо regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo regimental