HC 596612 - ACORDAO

HC 596612 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão presentes os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar (art. 117 LEP), a paciente cumpre longa pena em regime fechado por tráfico de drogas e não demonstrou a imprescindibilidade para o cuidado dos filhos; além disso, o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória e a Recomendação do CNJ afasta o benefício para condenados por crimes hediondos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N.62/2020, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Crimes Hediondos/tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública/pandemia (covid 19) Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ N.62/2020 Prova Pré Constituída No Habeas Corpus +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores
  2. 2 Aplicação do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e inclusão do art.5-A

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão presentes os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar (art. 117 LEP), a paciente cumpre longa pena em regime fechado por tráfico de drogas e não demonstrou a imprescindibilidade para o cuidado dos filhos; além disso, o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória e a Recomendação do CNJ afasta o benefício para condenados por crimes hediondos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos