HC 697318 - ACORDAO

HC 697318 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido negativamente porque, segundo a jurisprudência consolidada (REsp 1.710.674/MG e Súmula Vinculante 56/STF), a inexistência de vaga não autoriza a imediata concessão da prisão domiciliar sem prévia observância dos parâmetros do RE 641.320/RS; no caso concreto não foram adotadas as providências exigidas (p.ex. saída antecipada de outros sentenciados) e o apenado possuía significativo saldo de pena e histórico de crimes graves, justificando a manutenção da decisão que determinou seu recolhimento em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Parties
Agravante / Paciente: VINICIUS MARQUES BRUM; Parte Interessada / Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56/stf, RE 641.320/rs, Resp 1.710.674/mg (tema 993)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Monitoramento Eletrônico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS MARQUES BRUM

Agravante / Paciente

Ministério Público

Parte Interessada / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56/STF e observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS
  3. 3 Possibilidade e limites da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico como solução à falta de vagas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido negativamente porque, segundo a jurisprudência consolidada (REsp 1.710.674/MG e Súmula Vinculante 56/STF), a inexistência de vaga não autoriza a imediata concessão da prisão domiciliar sem prévia observância dos parâmetros do RE 641.320/RS; no caso concreto não foram adotadas as providências exigidas (p.ex. saída antecipada de outros sentenciados) e o apenado possuía significativo saldo de pena e histórico de crimes graves, justificando a manutenção da decisão que determinou seu recolhimento em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por VINICIUS MARQUES BRUM
  • Determinar que o apenado seja recolhido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto