HC 705631 - DECISAO

HC 705631 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrado, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos exigidos para concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da jurisprudência do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não há prova de quadro clínico grave e que o tratamento poderia ser prestado no estabelecimento prisional, inexistindo flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício.

Parties
Paciente: VARCELI MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Covid 19, Grupo De Risco
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 Covid 19 +1 more

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Parties

VARCELI MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19
  2. 2 Verificação de flagrante constrangimento ilegal em ordem do Tribunal de origem
  3. 3 Requisitos para flexibilização da medida extrema de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrado, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos exigidos para concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da jurisprudência do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não há prova de quadro clínico grave e que o tratamento poderia ser prestado no estabelecimento prisional, inexistindo flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.