HC 706899 - DECISAO

HC 706899 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, não se verificou excepcionalidade (teratologia ou ilegalidade manifesta) que autorizasse impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar; o Relator da origem fundamentou que as enfermidades do paciente são tratadas medicamentosa-mente e não o impedem, em princípio, de iniciar o cumprimento da pena, não caracterizando situação grave que justificasse prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Antonio Paulo Bittencourt Vieira; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Súmula 691/stf Concessão De Liminar Habeas Corpus

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Parties

Antonio Paulo Bittencourt Vieira

Paciente

Desembargador Relator da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da idade e doenças do paciente
  3. 3 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, não se verificou excepcionalidade (teratologia ou ilegalidade manifesta) que autorizasse impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar; o Relator da origem fundamentou que as enfermidades do paciente são tratadas medicamentosa-mente e não o impedem, em princípio, de iniciar o cumprimento da pena, não caracterizando situação grave que justificasse prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.