HC 673584 - ACORDAO

HC 673584 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática, as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram risco iminente à saúde do agravante por falta de comprovação de comorbidades ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e não cabe reexaminar matéria fática-probatória em habeas corpus; adicionalmente, o art. 5.º‑A (inscrito pela Recomendação n. 78/2020) afasta a aplicação da recomendação a crimes hediondos e equiparados, incluindo o tráfico de drogas.

Parties
Agravante: RAFAEL TOALHARES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ N. 78/2020
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco Recomendação CNJ N. 78/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL TOALHARES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar a condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar excepcional durante a pandemia
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática, as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram risco iminente à saúde do agravante por falta de comprovação de comorbidades ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e não cabe reexaminar matéria fática-probatória em habeas corpus; adicionalmente, o art. 5.º‑A (inscrito pela Recomendação n. 78/2020) afasta a aplicação da recomendação a crimes hediondos e equiparados, incluindo o tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.