RHC 135271 - DECISAO

RHC 135271 - DECISAO

Negou-se provimento porque, embora o Recorrente seja portador de hipertensão e, em primeira análise, integre grupo de risco, não comprovou nos autos a impossibilidade de manutenção do tratamento no estabelecimento prisional nem que o ambiente prisional ofereça risco superior ao do convívio social; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ é apenas orientativa e não autoriza automaticamente prisão domiciliar, exigindo-se análise individualizada.

Parties
Recorrente: NESTO SALES DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Comorbidade (hipertensão Arterial)
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Comorbidade (hipertensão Arterial)

Case Brief

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Parties

NESTO SALES DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 e de comorbidade (hipertensão)
  2. 2 Requisito de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o estabelecimento prisional oferece risco maior que o ambiente externo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, embora o Recorrente seja portador de hipertensão e, em primeira análise, integre grupo de risco, não comprovou nos autos a impossibilidade de manutenção do tratamento no estabelecimento prisional nem que o ambiente prisional ofereça risco superior ao do convívio social; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ é apenas orientativa e não autoriza automaticamente prisão domiciliar, exigindo-se análise individualizada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.