HC 679262 - DECISAO

HC 679262 - DECISAO

Concluiu-se pela perda superveniente do interesse processual, uma vez que o Juízo das Execuções Penais concedeu a prisão domiciliar ao sentenciado em 23/09/2021, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Apenado: JOSÉ INOCENCIO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Perda Do Interesse Processual, Recomendação CNJ N. 62/2020
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Perda Do Interesse Processual Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

JOSÉ INOCENCIO DA SILVA

Apenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para indeferimento de prisão domiciliar (alegação do impetrante)
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual em razão da concessão do benefício pelo Juízo das Execuções Penais

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela perda superveniente do interesse processual, uma vez que o Juízo das Execuções Penais concedeu a prisão domiciliar ao sentenciado em 23/09/2021, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.