HC 615509 - DECISAO

HC 615509 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado (perda de objeto) em razão de decisão superveniente que concedeu ao paciente o livramento condicional e determinou sua liberação, alterando relevante e decisivamente o cenário fático-processual; antes disso, o pedido também carecia de prova pré-constituída e havia supressão de instância, ônus que competia ao impetrante.

Parties
Impetrante: Jonas José de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Julgamento Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Agravo regimental prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Perda De Objeto, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Superlotação Carcerária, Pandemia (covid 19)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saúde Pública (covid 19) Prisão Domiciliar Livramento Condicional Perda De Objeto Supressão De Instância +3 more

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Parties

Jonas José de Jesus

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Julgamento Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de prisão domiciliar em razão da pandemia e condição clínica do paciente
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em ação mandamental
  3. 3 Ônus da prova do impetrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado (perda de objeto) em razão de decisão superveniente que concedeu ao paciente o livramento condicional e determinou sua liberação, alterando relevante e decisivamente o cenário fático-processual; antes disso, o pedido também carecia de prova pré-constituída e havia supressão de instância, ônus que competia ao impetrante.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Publique-se.