HC 698267 - DECISAO

HC 698267 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do decurso do lapso temporal estabelecido na decisão do Juízo das Execuções Penais que concedera a prisão domiciliar, tendo havido perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: ENOR BARTIKOSKI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ENOR BARTIKOSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de decisão que concedeu prisão domiciliar sem prévia intimação do Ministério Público (art. 67 LEP)
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por Juízo singular
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão do decurso do lapso temporal estipulado na decisão judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do decurso do lapso temporal estabelecido na decisão do Juízo das Execuções Penais que concedera a prisão domiciliar, tendo havido perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.