HC 584870 - DECISAO

HC 584870 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em relação a quatro pacientes porque houve alteração fático-processual (concessão do regime aberto ou prisão domiciliar anteriormente indeferidos), e foi denegada ordem de habeas corpus para GILBERTO DA SILVA e EDSON COSTA DAS NEVES JUNIOR por ausência de demonstração de risco real de contaminação na unidade prisional, inexistência de alteração no quadro de saúde, e por constatação de medidas de contingência e acompanhamento médico no sistema prisional; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza liberalidade automática, devendo cada caso ser individualmente analisado conforme os requisitos jurisprudenciais do STJ.

Parties
Paciente: GILBERTO DA SILVA; Paciente: EDSON COSTA DAS NEVES JUNIOR; Paciente: ADINEY DA SILVA; Paciente: ALESSANDRO SEBASTIÃO NEVES SANTOS; Paciente: WALDEMIR RICARDO DE OLIVEIRA; Paciente: WELLINGTON PEREIRA ALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o writ em relação aos pacientes ADINEY DA SILVA, ALESSANDRO SEBASTIÃO NEVES SANTOS, WALDEMIR RICARDO DE OLIVEIRA e WELLINGTON PEREIRA ALVES; denego a ordem de habeas corpus aos pacientes GILBERTO DA SILVA e EDSON COSTA DAS NEVES JUNIOR.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Grupo De Risco

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DA SILVA

Paciente

EDSON COSTA DAS NEVES JUNIOR

Paciente

ADINEY DA SILVA

Paciente

ALESSANDRO SEBASTIÃO NEVES SANTOS

Paciente

WALDEMIR RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

WELLINGTON PEREIRA ALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar fundamentada na Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Legitimidade da Defensoria Pública para impetrar habeas corpus quando há defensor constituído
  3. 3 Requisitos probatórios exigidos para concessão de prisão domiciliar por risco de contágio em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em relação a quatro pacientes porque houve alteração fático-processual (concessão do regime aberto ou prisão domiciliar anteriormente indeferidos), e foi denegada ordem de habeas corpus para GILBERTO DA SILVA e EDSON COSTA DAS NEVES JUNIOR por ausência de demonstração de risco real de contaminação na unidade prisional, inexistência de alteração no quadro de saúde, e por constatação de medidas de contingência e acompanhamento médico no sistema prisional; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza liberalidade automática, devendo cada caso ser individualmente analisado conforme os requisitos jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o writ em relação aos pacientes ADINEY DA SILVA, ALESSANDRO SEBASTIÃO NEVES SANTOS, WALDEMIR RICARDO DE OLIVEIRA e WELLINGTON PEREIRA ALVES; denego a ordem de habeas corpus aos pacientes GILBERTO DA SILVA e EDSON COSTA DAS NEVES JUNIOR.

Orders

  • Julgo prejudicado o writ em relação aos pacientes Adiney da Silva, Alessandro Sebastião Neves Santos, Waldemir Ricardo de Oliveira e Wellington Pereira Alves.
  • Denego a ordem de habeas corpus aos pacientes Gilberto da Silva e Edson Costa das Neves Junior.