AREsp 2252313 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante demonstrou falta de autodisciplina (descumprimento de condições e falta grave) e teve novas condenações por tráfico, comportamento que torna incompatível a concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos; além disso, a alegação de reabilitação é inovação recursal não conhecida e a intimação/sustentação oral em agravo regimental não são cabíveis por força do Regimento e da legislação aplicável.

Parties
Agravante: NATHALIA KALINE CHAVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Menores De 12 Anos, Falta Disciplinar, Inovação Recursal, Sustentação Oral, Intimação Para Julgamento
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mães De Menores De 12 Anos Falta Disciplinar Inovação Recursal Sustentação Oral Intimação Para Julgamento

Case Brief

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Parties

NATHALIA KALINE CHAVES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão domiciliar para apenadas mães de menores de 12 anos perante histórico disciplinar e novas condenações
  2. 2 Admissibilidade da alegação de reabilitação em agravo regimental (inovação recursal)
  3. 3 Necessidade de intimação e possibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante demonstrou falta de autodisciplina (descumprimento de condições e falta grave) e teve novas condenações por tráfico, comportamento que torna incompatível a concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos; além disso, a alegação de reabilitação é inovação recursal não conhecida e a intimação/sustentação oral em agravo regimental não são cabíveis por força do Regimento e da legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental