AREsp 2483748 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais indicadas, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: GREICE DAIANE ISOTTON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Súmulas 7 E 83 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Detração
Case Brief
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Parties
GREICE DAIANE ISOTTON
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para agravo regimental
- 3 Manutenção do indeferimento de prisão domiciliar pelo juízo de execução e tribunal local
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais indicadas, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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