HC 834238 - ACORDAO

HC 834238 - ACORDAO

A agravante cumpre pena definitiva em regime fechado e não demonstrou situação excepcional apta a flexibilizar o requisito do art. 117 da LEP (ausência de comprovação de desamparo ou necessidade de cuidados exclusivos do filho menor), portanto não se justifica a concessão de prisão domiciliar; agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: TAMIRIS CRISTINA SOUZA DA FONSECA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excepcionalidade
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excepcionalidade

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Parties

TAMIRIS CRISTINA SOUZA DA FONSECA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciados em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Requisito do art. 117 da Lei de Execução Penal e sua flexibilização em casos excepcionais
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade da presença materna e situação de vulnerabilidade do filho menor

Ratio Decidendi

A agravante cumpre pena definitiva em regime fechado e não demonstrou situação excepcional apta a flexibilizar o requisito do art. 117 da LEP (ausência de comprovação de desamparo ou necessidade de cuidados exclusivos do filho menor), portanto não se justifica a concessão de prisão domiciliar; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada