HC 852543 - ACORDAO

HC 852543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recorrente, cumprindo pena definitiva em regime fechado (pena total de 13 anos, 2 meses e 27 dias, com término previsto em 14/11/2030), não comprovou situação excepcional nem a imprescindibilidade de sua presença para cuidados de filhos menores, requisitos necessários para flexibilizar a regra do art. 117 da LEP e estender a prisão domiciliar ao regime fechado ou semiaberto.

Parties
Agravante / Apenada: STEFANI FEIFARECK SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Progressão De Regime, Filhos Menores, Excecionalidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Progressão De Regime Filhos Menores Excecionalidade

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Parties

STEFANI FEIFARECK SILVA

Agravante / Apenada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciados em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Interpretação do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Comprovação de situação excepcional e imprescindibilidade da presença materna

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recorrente, cumprindo pena definitiva em regime fechado (pena total de 13 anos, 2 meses e 27 dias, com término previsto em 14/11/2030), não comprovou situação excepcional nem a imprescindibilidade de sua presença para cuidados de filhos menores, requisitos necessários para flexibilizar a regra do art. 117 da LEP e estender a prisão domiciliar ao regime fechado ou semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.