HC 871810 - ACORDAO

HC 871810 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com dilação probatória, concluíram motivadamente que o paciente recebe atendimento médico adequado na unidade prisional e não demonstrou gravidade ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento; não cabe reexaminar provas em habeas corpus, de modo que se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: ALVARO FERRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Regime Fechado, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Doença Grave Regime Fechado Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Humanitária

Case Brief

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Parties

ALVARO FERRAZ DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por doença grave
  2. 2 Comprovação da gravidade da condição de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com dilação probatória, concluíram motivadamente que o paciente recebe atendimento médico adequado na unidade prisional e não demonstrou gravidade ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento; não cabe reexaminar provas em habeas corpus, de modo que se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.