HC 607380 - DECISAO

HC 607380 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve comprovação de debilidade ou agravamento da saúde do paciente, restou demonstrado que ele recebe atendimento e dispensa de medicação no âmbito prisional, faltou relatório médico atestando a necessidade de afastamento, e o paciente havia sido regredido ao regime fechado por fuga e prática de fato novo; ademais, a via do habeas corpus não permite reexame fático-probatório necessário para alterar a conclusão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Ricardo da Silva Goncalves; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco (diabetes Mellitus Tipo 1), Recomendação N. 62 Do CNJ, Tratamento Médico No Âmbito Prisional
Execução Penal Prisão Domiciliar Grupo De Risco (diabetes Mellitus Tipo 1) Recomendação N. 62 Do CNJ Tratamento Médico No Âmbito Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ricardo da Silva Goncalves

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado inserido no grupo de risco por doença
  2. 2 Necessidade de comprovação da gravidade da doença e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para concessão de prisão domiciliar a regime diverso do aberto
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve comprovação de debilidade ou agravamento da saúde do paciente, restou demonstrado que ele recebe atendimento e dispensa de medicação no âmbito prisional, faltou relatório médico atestando a necessidade de afastamento, e o paciente havia sido regredido ao regime fechado por fuga e prática de fato novo; ademais, a via do habeas corpus não permite reexame fático-probatório necessário para alterar a conclusão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.