HC 865963 - ACORDAO

HC 865963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, em análise soberana do conjunto probatório, concluiram não haver demonstração de que os filhos ficariam desassistidos ou que a presença da mãe fosse imprescindível, e a concessão da prisão domiciliar exigiria reexame do acervo probatório e dilação probatória, situação inadequada ao habeas corpus.

Parties
Agravante: DIANE ALDACI MESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Dilação Probatória, Prisão Preventiva, Impossibilidade De Reexame De Provas Pelo STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Dilação Probatória Prisão Preventiva Impossibilidade De Reexame De Provas Pelo STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIANE ALDACI MESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores
  2. 2 Necessidade de prova da imprescindibilidade da presença materna
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para questões que exigem dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, em análise soberana do conjunto probatório, concluiram não haver demonstração de que os filhos ficariam desassistidos ou que a presença da mãe fosse imprescindível, e a concessão da prisão domiciliar exigiria reexame do acervo probatório e dilação probatória, situação inadequada ao habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu a prisão domiciliar.