HC 874697 - ACORDAO

HC 874697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a imprescindibilidade da genitora não foi demonstrada nas instâncias ordinárias e a reforma dessa conclusão dependeria do reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a prisão domiciliar.

Parties
Aggravante/paciente: MEIRIELEN TEXEIRA TARGINO; Órgão Decisório Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Da Genitora, Dilação Probatória, Competência Do STJ
Execução Penal Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Da Genitora Dilação Probatória Competência Do STJ

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Parties

MEIRIELEN TEXEIRA TARGINO

Aggravante/paciente

Presidência desta Corte

Órgão Decisório Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade da genitora perante as instâncias ordinárias
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a imprescindibilidade da genitora não foi demonstrada nas instâncias ordinárias e a reforma dessa conclusão dependeria do reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da instância ordinária que indeferiu o pedido de prisão domiciliar