HC 878074 - ACORDAO

HC 878074 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada considerou que não houve demonstração inequívoca de constrangimento ilegal e que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, o que implicaria a manutenção da incidência da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: AMANDA DE SOUZA FRUTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Impugnação Específica, Súmulas 182/stj E 691/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Impugnação Específica Súmulas 182/stj E 691/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA DE SOUZA FRUTUOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar por ser paciente mãe de crianças menores e uma em amamentação
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada considerou que não houve demonstração inequívoca de constrangimento ilegal e que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, o que implicaria a manutenção da incidência da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.