HC 867998 - ACORDAO

HC 867998 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, quais sejam a ausência do requisito objetivo do art. 117 da LEP (paciente não cumprindo pena em regime aberto) e a constatação, pelas instâncias ordinárias, de que o tratamento médico prestado no estabelecimento prisional é suficiente; ademais, o meio processual escolhido não comporta o revolvimento do acervo fático-probatório para alterar tais conclusões, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Paciente: LUIS FILIPE TEIXEIRA MARTINS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Humanitária, Reexame Fático Probatório, Tratamento Médico No Sistema Prisional, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Humanitária Reexame Fático Probatório Tratamento Médico No Sistema Prisional Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIS FILIPE TEIXEIRA MARTINS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para condenado portador de doenças graves
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execuções Penais no regime semiaberto/fechado
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, quais sejam a ausência do requisito objetivo do art. 117 da LEP (paciente não cumprindo pena em regime aberto) e a constatação, pelas instâncias ordinárias, de que o tratamento médico prestado no estabelecimento prisional é suficiente; ademais, o meio processual escolhido não comporta o revolvimento do acervo fático-probatório para alterar tais conclusões, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido