HC 912873 - DECISAO

HC 912873 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias originárias verificaram que o paciente está recebendo o tratamento médico necessário no estabelecimento prisional, conclusão que dependeria de reexame fático-probatório para ser infirmada, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus, além de o writ não constituir substitutivo do recurso cabível.

Parties
Paciente/impetrante: ISMAIL ALAKAVUKOGLU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Saúde Do Preso, Revolvimento De Provas, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Saúde Do Preso Revolvimento De Provas Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ISMAIL ALAKAVUKOGLU

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por motivo de saúde
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para modificar decisão das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias originárias verificaram que o paciente está recebendo o tratamento médico necessário no estabelecimento prisional, conclusão que dependeria de reexame fático-probatório para ser infirmada, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus, além de o writ não constituir substitutivo do recurso cabível.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.