HC 866819 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena em regime fechado e não foi demonstrada situação excepcional ou a imprescindibilidade da presença materna para os cuidados dos menores, que encontram assistência da avó materna, não configurando constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: SUZYLANE MARTINS DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (denegado)
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Artigo 117 Da LEP, Excecionalidade
Case Brief
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Parties
SUZYLANE MARTINS DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
- 2 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
- 3 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade da presença da genitora para concessão do benefício
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena em regime fechado e não foi demonstrada situação excepcional ou a imprescindibilidade da presença materna para os cuidados dos menores, que encontram assistência da avó materna, não configurando constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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