HC 888011 - ACORDAO

HC 888011 - ACORDAO

Negou-se o agravo regimental porque, diante das circunstâncias concretas reconhecidas pelas instâncias ordinárias — participação da acusada em organização criminosa altamente violenta e ramificada e indícios de que exercia narcotráfico na residência em que vivia com seu filho, expondo-o a risco — configura-se hipótese excepcionalíssima que afasta a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, e a defesa não comprovou a imprescindibilidade da mãe para os cuidados do menor.

Parties
Agravante/paciente: CRISTIANE DE SOUZA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proteção De Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Organização Criminosa Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Proteção De Criança

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DE SOUZA AUGUSTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e seus limites
  3. 3 Configuração de situação excepcionalíssima que afasta a concessão da prisão domiciliar quando há risco ao infante por atividade criminosa no lar e integração em organização criminosa violenta

Ratio Decidendi

Negou-se o agravo regimental porque, diante das circunstâncias concretas reconhecidas pelas instâncias ordinárias — participação da acusada em organização criminosa altamente violenta e ramificada e indícios de que exercia narcotráfico na residência em que vivia com seu filho, expondo-o a risco — configura-se hipótese excepcionalíssima que afasta a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, e a defesa não comprovou a imprescindibilidade da mãe para os cuidados do menor.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva