HC 914107 - DECISAO

O habeas corpus, sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o pedido de prisão domiciliar não foi acolhido nesta via excepcional.

Parties: Paciente: Paciente; Agravante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foi constatada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Estupro De Vulnerável

Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Estupro De Vulnerável

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
2 Possibilidade de substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar
3 Relevância da gravidade do crime (estupro de vulnerável) e da existência de violência ou grave ameaça para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foi constatada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.