HC 883187 - DECISAO

HC 883187 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não se encontra em qualquer das condições previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal, não havendo amparo legal para a concessão de prisão domiciliar com base no exercício do trabalho; ademais, o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio e a concessão pretendida poderia configurar progressão per saltum, vedada por súmula, sendo aplicáveis precedentes que condicionam exceções a doença grave ou à capacidade de vigilância estatal para trabalho externo.

Parties
Paciente: Celso Fragioli Araujo Junior; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Precedentes
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Trabalho Externo Progressão De Regime Precedentes

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Parties

Celso Fragioli Araujo Junior

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar com fundamento no trabalho e interpretação do art. 117 da LEP
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade de trabalho externo para apenados em regime fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não se encontra em qualquer das condições previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal, não havendo amparo legal para a concessão de prisão domiciliar com base no exercício do trabalho; ademais, o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio e a concessão pretendida poderia configurar progressão per saltum, vedada por súmula, sendo aplicáveis precedentes que condicionam exceções a doença grave ou à capacidade de vigilância estatal para trabalho externo.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.