HC 913372 - DECISAO

HC 913372 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão recorrido, que homologou a falta grave e revogou o regime domiciliar, está amparado em provas de sucessivas violações da zona de monitoramento eletrônico (datas registradas) e em jurisprudência consolidada do STJ que admite a configuração de falta grave e a regressão de regime; não há flagrante ilegalidade nem fundamento para o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: Lais Garcia Cruz; Órgão Coator: Primeira Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Revolvimento De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Revolvimento De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lais Garcia Cruz

Paciente

Primeira Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Violação da zona de monitoramento eletrônico como falta grave
  2. 2 Manutenção da falta grave e revogação do regime domiciliar
  3. 3 Possibilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão recorrido, que homologou a falta grave e revogou o regime domiciliar, está amparado em provas de sucessivas violações da zona de monitoramento eletrônico (datas registradas) e em jurisprudência consolidada do STJ que admite a configuração de falta grave e a regressão de regime; não há flagrante ilegalidade nem fundamento para o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se