HC 912344 - DECISAO

HC 912344 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o pedido objeto do recurso é reiterado de pedido já formulado e analisado no HC n. 808.044/MS na mesma data.

Parties
Agravante: JESSICA DE MORAES DAMIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prejudicialidade Por Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prejudicialidade Por Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

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Parties

JESSICA DE MORAES DAMIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da existência de quatro filhos menores de 12 anos
  2. 2 Prejudicialidade do agravo por reiteração de pedido já formulado no HC n. 808.044/MS

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o pedido objeto do recurso é reiterado de pedido já formulado e analisado no HC n. 808.044/MS na mesma data.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.