HC 907474 - ACORDAO

HC 907474 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante, condenada por crime que envolveu violência ou grave ameaça e em execução de pena definitiva, não comprovou ser imprescindível aos cuidados do filho menor nem a existência de situação de desamparo, e a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JHENIFER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filho Menor De Idade, Reexame Fático Probatório, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Filho Menor De Idade Reexame Fático Probatório Crime Com Violência Ou Grave Ameaça

Case Brief

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Parties

JHENIFER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mães com filhos menores durante execução de pena definitiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal em execuções definitivas
  3. 3 Aplicabilidade do precedente do STF (HC 143.641/SP) e seus limites

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante, condenada por crime que envolveu violência ou grave ameaça e em execução de pena definitiva, não comprovou ser imprescindível aos cuidados do filho menor nem a existência de situação de desamparo, e a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.