HC 840549 - ACORDAO

HC 840549 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que concedeu o habeas corpus e autorizou a prisão domiciliar porque, considerando o melhor interesse da criança, o fato de a agravada não ter sido condenada por crimes com violência ou grave ameaça, e que ela não será posta em liberdade (cumprirá a pena em prisão domiciliar sujeita a condições e possível regressão de regime), impõe-se a manutenção do decisum; eventual unificação de execuções deverá ser apreciada novamente pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Agravada (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Infante, Melhor Interesse Da Criança, Unificação De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Mãe De Infante Melhor Interesse Da Criança Unificação De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravada (paciente)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança em tenra idade
  2. 2 Exceção para crimes praticados com violência ou grave ameaça
  3. 3 Efeito da eventual unificação de execuções penais e necessidade de nova apreciação pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que concedeu o habeas corpus e autorizou a prisão domiciliar porque, considerando o melhor interesse da criança, o fato de a agravada não ter sido condenada por crimes com violência ou grave ameaça, e que ela não será posta em liberdade (cumprirá a pena em prisão domiciliar sujeita a condições e possível regressão de regime), impõe-se a manutenção do decisum; eventual unificação de execuções deverá ser apreciada novamente pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus para que o juízo das execuções penais autorize prisão domiciliar à agravada, sob condições a serem fixadas pelo juízo da execução