AREsp 2600494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não indicou o permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial, tornando deficiente sua fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Iaslan Dias da Silva; Agravante: Alan Saar da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Iaslan Dias da Silva

Agravante

Alan Saar da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não indicou o permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial, tornando deficiente sua fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência deste STJ que não conheceu do recurso especial.