HC 844983 - DECISAO

HC 844983 - DECISAO

Após diligência, o juízo de primeiro grau concedeu o pedido de prisão domiciliar, de modo que cessou o alegado constrangimento ilegal; com fundamento no art. 659 do CPP, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: SHADIA IBRAHIM CATUCCI ORRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Aleitamento Materno, Substituição Da Custódia, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Aleitamento Materno Substituição Da Custódia Supressão De Instância Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

SHADIA IBRAHIM CATUCCI ORRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a genitora de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 117 da LEP
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus após concessão do pedido pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Após diligência, o juízo de primeiro grau concedeu o pedido de prisão domiciliar, de modo que cessou o alegado constrangimento ilegal; com fundamento no art. 659 do CPP, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se