HC 924334 - DECISAO

HC 924334 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar do juiz/relator na instância de origem, em virtude da Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão proferida nos autos do habeas corpus nº. 1010695-76.2024.811.0000 perante o TJMT, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNA VALERIA FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Execução Penal, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Execução Penal Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNA VALERIA FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar por ser mãe de criança dependente

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar do juiz/relator na instância de origem, em virtude da Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão proferida nos autos do habeas corpus nº. 1010695-76.2024.811.0000 perante o TJMT, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.