HC 910688 - ACORDAO

HC 910688 - ACORDAO

Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 143.641/SP) e ao disposto no art. 318-A do CPP, bem como em face da prioridade absoluta dos direitos da criança, a presença de mãe com filho de 5 meses em fase de amamentação justifica a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, sendo insuficientes, por si só, para afastar o benefício a prática do delito no domicílio ou a reiteração delitiva, e não estando presentes as exceções legais (crime com violência ou grave ameaça ou crime contra dependente).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada/paciente: BIANCA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção À Criança, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus Coletivo
Processo Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção À Criança Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus Coletivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

BIANCA DE SOUZA SANTOS

Agravada/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos em fase de amamentação
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e entendimento do STF no HC 143.641/SP
  3. 3 Se a prática do delito no domicílio e a reiteração delitiva configuram hipótese excepcional para negar a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 143.641/SP) e ao disposto no art. 318-A do CPP, bem como em face da prioridade absoluta dos direitos da criança, a presença de mãe com filho de 5 meses em fase de amamentação justifica a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, sendo insuficientes, por si só, para afastar o benefício a prática do delito no domicílio ou a reiteração delitiva, e não estando presentes as exceções legais (crime com violência ou grave ameaça ou crime contra dependente).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a substituição da prisão preventiva de BIANCA DE SOUZA SANTOS pela prisão domiciliar, nos termos da decisão de primeiro grau e do voto do Relator.