RHC 199151 - DECISAO

RHC 199151 - DECISAO

Dou provimento ao recurso apenas para determinar que o Juiz das execuções criminais da 1ª Vara Criminal da comarca de Cáceres/MT reaprecie o pedido de prisão domiciliar após o resultado do estudo psicossocial a ser realizado na Comarca de Pontes e Lacerda/MT, ante a ausência de provas nos autos e a pendência do referido estudo.

Parties
Paciente: LEILA RODRIGUES MACAI; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Juízo a Quo: Juízo das Execuções da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial do recurso para determinar reapreciação do pedido de prisão domiciliar pelo Juiz das execuções criminais após o resultado do estudo psicossocial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Estudo Psicossocial, Reiteração Delitiva, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mãe De Menor De 12 Anos Estudo Psicossocial Reiteração Delitiva Proteção Integral Da Criança

Case Brief

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Parties

LEILA RODRIGUES MACAI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Coator

Juízo das Execuções da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 Relevância de ação penal em curso e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso apenas para determinar que o Juiz das execuções criminais da 1ª Vara Criminal da comarca de Cáceres/MT reaprecie o pedido de prisão domiciliar após o resultado do estudo psicossocial a ser realizado na Comarca de Pontes e Lacerda/MT, ante a ausência de provas nos autos e a pendência do referido estudo.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso para determinar reapreciação do pedido de prisão domiciliar pelo Juiz das execuções criminais após o resultado do estudo psicossocial

Orders

  • Dou provimento ao recurso, tão somente para que o Juiz das execuções criminais da 1ª Vara Criminal da comarca de Cáceres/MT reaprecie o pedido de prisão domiciliar após o resultado do estudo psicossocial a ser realizado na Comarca de Pontes e Lacerda/MT
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das execuções criminais da 1ª Vara Criminal da comarca de Cáceres/MT e ao Tribunal de Justiça coator