HC 934000 - DECISAO

HC 934000 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante suscetível de correção por esta Corte; a pretensão de conversão da prisão em domiciliar encontra-se em fase de execução e não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pelo STJ caracterizaria supressão de instância, devendo ser apreciada pelo juízo de execuções penais.

Parties
Paciente: Thassiana Vieira da Conceicao Chagas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Execução Da Pena
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Execução Da Pena

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Parties

Thassiana Vieira da Conceicao Chagas

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância e vedação de apreciação per saltum

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante suscetível de correção por esta Corte; a pretensão de conversão da prisão em domiciliar encontra-se em fase de execução e não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pelo STJ caracterizaria supressão de instância, devendo ser apreciada pelo juízo de execuções penais.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.