HC 888895 - ACORDAO

HC 888895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual corretamente exigiu que, antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto, fossem observadas as providências estabelecidas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56, não se configurando ilegalidade que justificasse a medida excepcional.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO GONÇALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO GONÇALVES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto
  2. 2 Obrigatoriedade de adoção das providências estabelecidas no RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual corretamente exigiu que, antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto, fossem observadas as providências estabelecidas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56, não se configurando ilegalidade que justificasse a medida excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e seus fundamentos.